AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 535 / 2022 Ipu/CE, 13 de maio de 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para suprir insuficiência de dotações orçamentárias conforme classificação abaixo:
06Secretaria de Educação/FME
06.01.123610042.2097Manutenção da Educação Básica/FMEFonte1.520.0000.00 – Recursos Vinculados Estados3.3.90.30.00Material de Consumo5.000,003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros Pessoal Física3.000,003.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica5.000,003.3.90.48.00Outros auxílios financeiros a pessoas físicas367.000,004.4.90.52.00Aquisição de Materiais Permanentes200.000,00SUB TOTAL580.000,0009Secretaria de Infra Estrutura09.01.0412200591.059Construção e Ampliação da Rede EnergiaFonte1.510.0000.00 – Recursos Vinculados União4.4.90.51.00Obras e Instalações200.000,00SUB TOTAL200.000,00TOTAL GERAL780.000,00Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei será oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, que serão demonstrados no Decreto de abertura.
Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida a Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 5º Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual – PPA 2018/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu-CE, aos 13 de maio de 2022
Robério Wagner Martins Moreira
Prefeito Municipal