Procuradoria Geral do Município

CNPJ: 07.679.723/0001-08

Telefone(s): (88) 3683-2021(88) 3683-2022

E-MAIL: procuradoria@ipu.ce.gov.br

Horário: Das 08:00h as 12:00 e 14:00h as 17:00h

Endereço: Avenida José de Alencar, Nº Sn - Pereiros - CEP: 62.250-000
PALÁCIO DE IRACEMA

Atribuições da Secretaria

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA;

DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E, SE FOR O CASO, DA UNIÃO;

ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL;

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA;

CONTROLE INTERNO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A QUE SE SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

PROVOCAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS;

ASSESSORAMENTO DO PREFEITO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA SANÇÃO E VETO;

SUPERVISÃO INCLUSIVE COM COMPETÊNCIA AVOCATÓRIA DAS ATIVIDADES DO SERVIÇODA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Nome	Data início	Data fim	Mais
Pedro Cesar Melo Tavares	04/01/2021	18/04/2023
Francisco Fabio Pereira Pinto	18/04/2023	31/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
Lorena Fortuna Cirqueira	02/01/2025
Raimundo Jose Aragao Martins	04/01/2021	31/12/2024

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 PLOA 2026.

PGM