SECRETARIA

Secretaria

PEDRO CESAR MELO TAVARES
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

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mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Atribuições da Secretaria
Representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;
Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União;
Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Executivo e da Administração em geral;
Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
Controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública;
Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
Assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa sanção e veto;
Supervisão inclusive com competência avocatória das atividades do serviçoda Administração Indireta.
   

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
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RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS 04/01/2021
Informações da Transparência

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