CNPJ: 07.679.723/0001-08
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Endereço:
Avenida José de Alencar,
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PALÁCIO DE IRACEMA
Deliberar sobre todos os processos oriundos da unidade Operacional;
Deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizado;
Expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou Atos baixos pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo;
Lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação;
Deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;
Tomar providências imediatas quanto a solicitações do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;
Apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas.
| Nome | Data início | Data fim |
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| Wasthington Fernandes de Sousa | 02/01/2025 | ||
| Raimundo Jose Aragao Martins | 04/01/2021 | 31/12/2024 |
