DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Ipu

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EDIÇÃO: 653/2022

29/08/2022 Publicações: 5 executivo Quantidade de visualizações: 23

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0012019PPFME/2022

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Francisco Danilo Timbó Ferreira - Me com endereço Rua São Domingos, nº 714, Apto 101 Alto dos 14, Ipu, Ce, devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº 19.599.914/0001-49. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Presencial Nº 0012019PPFME, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recarga de cartuchos e toners das impressoras das diversas Secretarias do Município de Ipu. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica acrescido 10 (dez) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial, de acordo com a Lei Federal 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e prorrogado de acordo com o artigo 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. DATA DO ADITIVO: Ipu, 25 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas de Diversas Secretarias e Francisco Danilo Timbó Ferreira - Me - Francisco Danilo Timbó Ferreira - Titular.

Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.

Bruno Emanuel Fernandes

Presidente da Comissão de Licitação

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE IPU - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0012019PPFME/2022

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.306.620/0001-70, com endereço à Rua Pedro Aragão, Nº 1441, Andar, Centro, Ipu, CE. CONTRATADO: Francisco Danilo Timbó Ferreira - Me com endereço Rua São Domingos, nº 714, Apto 101 Alto dos 14, Ipu, Ce, devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº 19.599.914/0001-49. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Presencial Nº 0012019PPFME, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recarga de cartuchos, toners das impressoras da Autarquia Municipal de Transito do Município de Ipu. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica acrescido 10 (dez) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial, de acordo com a Lei Federal 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e prorrogado de acordo com o artigo 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. DATA DO ADITIVO: Ipu, 25 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu e Francisco Danilo Timbó Ferreira - Me - Francisco Danilo Timbó Ferreira - Titular.

Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.

Bruno Emanuel Fernandes

Presidente da Comissão de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0222020CPINFRA/2022

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: P2 Engenharia e Construção Civil Ltda com endereço à Rua Dulce Maria G. Firmeza nº 129 - Bairro - Loteamento Presídio - Cep: 61.700-000 - Aquiraz - Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 05.162.341/0001-87. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Concorrência Pública Nº 0222020CPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Construção de Centro Administrativo no Município de Ipu-Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 10 (dez) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 25 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e P2 Engenharia e Construção Civil Ltda - Paulo Cesar Evangelista - Sócio Administrador.

Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.

Bruno Emanuel Fernandes

Presidente da Comissão de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0202020TPINFRA/2022

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO

EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: T R Construções Eireli com endereço à Rua SDO, nº 9, Bairro - Centro - Tianguá, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 21.375.124/0001-21. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0202020TPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Pavimentação em Pedra Tosca nas Localidades de Bonito, Jenipapo, Olho D´Aguinha e Sede, no Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado ficam aditivado pelo prazo de 05 (cinco) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 25 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e T R Construções Eireli - Tullyo Remo Teixeira Ramos - Representante Legal.

Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.

Raimundo José Aragão Martins

Ordenador de despesas da Secretaria de Infraestrutura

GABINETE DO PREFEITO - Portarias - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 007/2022

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Portaria Nº. 007/2022 Ipu/CE, 29 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso da competência que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu, dispõe que:

CONSIDERANDO, as informações contidas no ofício nº 035/2021-AMCI de 23 de agosto de 2022, subscrito pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Ipu, Sr. Augusto Edvan Farias;

CONSIDERANDO, a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor LUIS TEIXEIRA AGUIAR, AGENTE DE TRÂNSITO, matricula 10411100.

CONSIDERANDO, que os atos supostamente praticados pelo servidor constituem, em tese, falta grave passível de punição;

CONSIDERANDO, que o Artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu afirma que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

CONSIDERANDO os primados constitucionais do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório, que asseguram que ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, deve-se ser assegurado a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Por fim, CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu estatui que o ato que cominar sanção precederá sempre de procedimento administrativo disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apurar as possíveis irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor LUIS TEIXEIRA AGUIAR, AGENTE DE TRÂNSITO, matricula 10411100, respeitados a ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/Ce, abaixo relacionados:

- RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS, brasileiro, servidor público municipal, professor, matrícula nº. 010847-2.

- KEYLA PAULINO MARTINS, brasileira, servidora pública municipal, professora, matrícula nº. 010287-3.

- ANTONIA CLEIDE DA SILVA LIMA, brasileira, servidora público municipal, professora, matrícula nº. 010305-5.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, para concluir e emitir decisão, podendo ser prorrogado por mais uma vez por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, 29 de agosto de 2022.

Robério Wagner Martins Moreira

Prefeito municipal