Credor: LEITE & SOUSA ADVOGADO ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 58.862.793/0001-38
Valor contratado: 210.000,00
Valor mensal: 17.500,00
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2026
Fim da vigência em 263 dias
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTANCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO AMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEIS, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE.
