Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019A/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestações de contas, entre outros.
   

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