Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2026
Descrição: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 27 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPU – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
   

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