Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2021
Descrição: Prorroga o prazo para requerer a adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, referente a cobrança dos créditos tributários e não-tributários municipais – REFIS MUNICIPAL.
   
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