Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: Regulamenta os critérios da concessão do Abono-FUNDEB 70%, com base na Lei Municipal nº 516, de 1º de dezembro de 2021 e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a nova redação trazida pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
   
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