Data do decreto: 30/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPU/CE.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO