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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 21/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPU/CE.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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