ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que no dia 17 de junho de 2025 às 09:00 horas, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 20250602/02-SRP no portal www.licitamaisbrasil.com.br cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE KIT NATALIDADE DESTINADOS AOS MUNICIPES COM VUNERABILIDADE SOCIAL JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPU-CE. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/Agente de contratação.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250523/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE E VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE TRANSPARÊNCIA, EQUIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS (ACCOUNTABILITY) E RESPONSABILIDADE CORPORATIVA, ESPECIALMENTE COM ÊNFASE NO APOIO TÉCNICO NA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO RPPS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE IPU - IPUPREV, que apenas uma empresa manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 27/05/2025 ao dia 30/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação da empresa GPRIME CONSULTORIA - PREVIDENCIARIA E GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ 49.552.014/0001-07, com sede na Rua Vicente Linhares, 500, Aldeota, CEP: 60.135-270, Fortaleza/ CE, vencendo o certame no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250520/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO FIREWALL, CONTEMPLANDO O LICENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU-CE, que apenas uma empresa manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 27/05/2025 ao dia 30/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação da empresa FIX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 08.789.643/0001-78, com sede na Av. 13 de maio, 1116, Fatima, CEP: 60.040-530, Fortaleza/ CE, vencendo o certame no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250521/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAR ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPU-CE, que apenas uma empresa manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 27/05/2025 ao dia 30/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação da empresa RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ: 23.263.053/0001-09, localizada a PC Jose Anastacio De Lima, S/N Centro, Moraujo/Ce, vencendo o certame no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250516/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DEPARTAMENTO PESSOAL JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE IPU/CE, que apenas uma empresa manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 27/05/2025 ao dia 30/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação da empresa CONFIANÇA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.585.365/0001-20, localizada a AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 819, TORRE NORTE, FORTALEZA-CE, vencendo o certame no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, pessoa jurídica de direito público interno, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.679.723/0001-08, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora prefeita, Milena Damasceno Carneiro, brasileira, inscrita no CPF sob nº 642.743.653-87, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social

aprovado na Assembléia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato representada pelo Superintendente Executivo Governo Fúlvio Franklyn Lopes Barbosa, brasileiro, portador do CPF nº 619.118.523-53, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com fundamento no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250521/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAR ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPU-CE, que 4 EMPRESAS manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 27/05/2025 ao dia 30/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação das empresas, conclui-se que: A EMPRESA CONDUE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ: 40.948.836/0001-37, localizada na rua SÃO JOSÉ, 449, AP. A, CENTRO, RERIUTABA/CE. Com a Proposta Classificada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada INABILITADA, empresa descumpriu o item 5.1.4 alínea a) do Aviso de Contratação Direta, “Comprovação de aptidão para execução dos serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado,comprovando a execução de serviços compatíveis pelo período de no mínimo03 anos(s) de execução dos serviços.)”, os atestados apresentados não contemplam a exigência do referido item. A EMPRESA E. F DE CARVALHO, inscrita no CNPJ: 46.770.352/0001-27, localizada na AVENIDA CLAUDIO CAMELO TIMBÓ, 999, CAIXA D'c1GUA, SALA A, 62270-000, HIDROLÂNDIA- CE. Com a Proposta classificada no valor de R$ 45.780,00 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais). Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada INABILITADA, empresa descumpriu o item 5.1.4 alínea a) do aviso de contratação direta,“Comprovação de aptidão para execução dos serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado,comprovando a execução de serviços compatíveis pelo período de no mínimo03 anos(s) de execução dos serviços.)”, os atestados apresentados não contemplam a exigência do referido item. A EMPRESA FREITAS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 58.147.301/0001-22, localizada a RUA ANTÔNIO ARAGÃO, BAIRRO VICENTE ARAGÃO, IBIAPINA/CE. Com a proposta Classificada no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada INABILITADA, empresa descumpriu o item 5.1.4 alínea a) do aviso de contratação direta,“Comprovação de aptidão para execução dos serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado,comprovando a execução de serviços compatíveis pelo período de no mínimo03 anos(s) de execução dos serviços.)”, os atestados apresentados não contemplam a exigência do referido item, bem como ausência de certidão federal. E a EMPRESA RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ: 23.263.053/0001-09, localizada na PC JOSE ANASTACIO DE LIMA, S/N CENTRO, MORAUJO/CE. Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada HABILITADA. Vencendo o certame no valor total CLASSIFICADO de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

Torno público o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA N° 20250516/001-CD, como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DEPARTAMENTO PESSOAL JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE IPU/CE, que 3 EMPRESAS manifestou interesse no presente objeto durante o período de publicidade contemplando dos dias 26/05/2025 ao dia 29/05/2025, enviando a proposta e documentos de habilitação. Após análise de valores propostos e análise dos documentos de habilitação das empresas, conclui-se que: EMPRESA E. F DE CARVALHO inscrita no CNPJ: 46.770.352/0001-27, localizada na AVENIDA CLAUDIO CAMELO TIMBÓ, 999, CAIXA D'c1GUA, SALA A, 62270-000, HIDROLÂNDIA- CE. Com a Proposta classificada no valor de R$ 45.780,00 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais). Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada INABILITADA, pois a empresa descumpriu o item 5.1.4 alínea a) do Aviso de Contratação Direta, “Comprovação de aptidão para execução dos serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado,comprovando a execução de serviços compatíveis pelo período de no mínimo 03 anos(s) de execução dos serviços.)”, os atestados apresentados não contemplam a exigência do referido item. A EMPRESA MACRO CONTABILIDADE inscrita no CNPJ: 38.363.392/0001-26, localizada a AV. EDILSON BRASIL SOARES, 830, SALA 06, SAPIRANGA, FORTALEZA/CE. Com a Proposta classificada no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). A Empresa foi declarada INABILITADA pois a mesma não enviou os documentos de habilitação. A EMPRESA CONFIANÇA SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 23.585.365/0001-20, localizada a AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 819, TORRE NORTE, FORTALEZA-CE. Após análise dos documentos de habilitação a mesma foi declarada HABILITADA. Vencendo o certame no valor total CLASSIFICADO de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 04 de junho de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

PORTARIA N° 005/2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando que certos atos praticados por servidor poderão ser apurados por Sindicância Administrativa, como supostamente revela os fatos narrados nos presentes autos;

Considerando a suposta prática das condutas dispostas no art. 144, I e XVIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte do servidor Rarisson Ramon Nascimento Alves – matrícula 01108662, conforme Ofício, documentação e folhas de frequência anexas.

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão de Sindicância para fins de apurar supostas infrações administrativas e funcionais do servidor Rarisson Ramon Nascimento Alves – matrícula 01108662, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - A comissão será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

◊ THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

◊ IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

◊ MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Público e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação do servidor, lotado na Secretaria Municipal de Pesca, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JUNHO DE 2025.