PORTARIA Nº 638/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
REVOGA A PORTARIA Nº 586/2025 E INDEFERE O PEDIDO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO FORMULADO POR ANTONIA IANA BARBOSA PONTES
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o requerimento formulado por Antônia Iana Barbosa Pontes, dependente do servidor público municipal Antônio Edinei Alves Pontes, matrícula nº 935190, solicitando a concessão do benefício de auxílio-reclusão; CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei Municipal nº 248/2009 – RPPS – IPUPREV; CONSIDERANDO que a remuneração do servidor Antônio Edinei Alves Pontes, no valor de R$ 3.388,80, supera o limite legal estabelecido para concessão do auxílio-reclusão, atualmente fixado em R$ 1.906,04; CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato anterior que concedeu o benefício, com base em nova análise jurídica e factual;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 586/2025, de 11 de agosto de 2025, que concedia o auxílio-reclusão à Antônia Iana Barbosa Pontes, dependente do servidor público municipal Antônio Edinei Alves Pontes, matrícula nº 935190.
Art. 2º INDEFERIR o requerimento de auxílio-reclusão formulado por Antônia Iana Barbosa Pontes, em virtude da remuneração do servidor Antônio Edinei Alves Pontes exceder o limite legal estabelecido para a concessão do benefício, conforme artigo 58 da Lei Municipal nº 248/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
MILENA DAMASCENO CARNEIRO
PREFEITA DE IPU/CE
DECRETO Nº 037/2025 IPU/CE, 01 DE SETEMBRO 2025.
Estabelece novo limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Ipu/CE no corrente exercício, alterando o Decreto n. 011/25, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a receita que compõe a base de cálculo do duodécimo, arrecadada no exercício anterior (2024), totalizou a importância de R$ 80.972.510,95 (oitenta milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e cinco centavos), e que o valor do DUODÉCIMO não deverá ultrapassar a 7% (sete por cento), sobre este montante, conforme inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual do Município fixou a dotação orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2025, em R$ 4.975.004,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil e quatro reais).
D E C R E T A:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ $ 5.665.000,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), fixado na dotação atualizada da Câmara Municipal.
Art. 2º. A parcela duodecimal será efetuada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Afixe-se, Divulgue-se, Dê-se Ciência e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, em 01 de setembro de 2025.
MILENA DAMASCENO CARNEIRO
Prefeita Municipal
