EMENTA: “DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE IPU O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Define-se como mototáxi o transporte individual de passageiros em motocicletas no Município de Ipu.

§ 1° O mototáxi constitui serviço de interesse público, que poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Ipu, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.

§ 2º O número de autorizações será fixado na quantia de 150 vagas, número existente no cadastro da associação da categoria na data da votação do projeto de lei.

§ 3º As autorizações para vaga serão destinadas preferencialmente aos mototáxis registrados na associação da respectiva categoria.

Art. 2º. O serviço de mototáxi será prestado exclusivamente por pessoas físicas, mediante cadastro na associação da categoria que seguirá para autorização da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE IPU – AMCI.

§ 1º A autorização será pessoal e intransferível;

§ 2º Ao detentor da autorização admite-se o cadastramento de apenas 01 (um) veículo;

§ 3º O detentor da autorização que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente, sob pena de revogação da autorização.

Art. 3º. O Poder Executivo indicará os pontos onde o credenciado pode estacionar seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.

Parágrafo único. Os pontos de estacionamento serão devidamente sinalizados pelo órgão competente.

Art. 4º Para efeitos de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I - CADASTRO: registro sistemático dos condutores autorizatários e dos veículos utilizados no Serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas;

II - AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular (pessoa física) o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos;

III - AUTORIZATÁRIO: pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Ipu, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar os serviços previstos nesta Lei;

IV - PODER AUTORIZANTE: O Município de Ipu, pessoa jurídica de direito público interno;

V - MOTOTÁXI: veículo tipo motocicleta, de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada, prestando Serviço de Transporte Individual de Passageiros de interesse público, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

VI – MOTOTAXISTA: o condutor de veículo denominado mototáxi, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º. Será emitida a Autorização aos prestadores de serviço de mototáxi que atenderem a todas as exigências desta Lei e dos decretos regulamentadores.

Parágrafo único. Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização conferida pelo Poder Público serão determinados através de Decreto editado pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. O procedimento de autorização para a prestação dos serviços de mototáxi será dividida em duas etapas:

I – Abertura de edital, com validade de 30 (trinta) dias, para a apresentação da documentação pelo quadro atual de mototaxistas já existente no município de Ipu/CE e a verificação do atendimento dos requisitos legais e necessários para a emissão da autorização;

II - Credenciamento para a concessão da autorização de que trata esta lei, também através da abertura de edital, com validade de 30 (trinta) dias, para as vagas remanescentes, caso existentes.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 180 (cento e oitenta), através de decreto.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 14 de outubro de 2025.

Milena Damasceno Carneiro

PREFEITA MUNICIPAL DE IPU