SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Licitações - EXTRATO DO CONTRATO: 01/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20251010/001
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20251010/001 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20251010/01-INEX. PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e a empresa TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA, CNPJ N° 11.468.681/0001-33, sediada na Av. Afonso Pena, 3111, sala 1406, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, representado pelo o Sr. MAGNUS BRUGNARA, CPF Nº 046.047.296-89, doravante designado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES| EMPREGADOS| CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. Sendo pagos ao CONTRATADO o valor proporcional de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Com estimativa para recuperar os valores da ordem de R$ 847.448,24 (oitocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), prevendo um valor estimado em R$ 169.489,65 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Através daINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20251010/01-INEX.O prazo de vigência deste contratoéde 12 (doze) meses, contado da data da assinatura doúltimo signatário, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n°14.133/2021. Fundamento Legal: Lei nº14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 15 de outubro de 2025. Carlos Alberto Avelino - Ordenador de Despesas.
