DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS ALVARÁS E LICENÇAS DE 2025 CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE IPU/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de renovação das licenças concedidas pelo Município de Ipu; CONSIDERANDO a continuidade do funcionamento de estabelecimento e da prestação de serviços;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados, até o dia 28 de fevereiro de 2026, a validade dos Alvarás de: Localização e Funcionamento, Sanitário, Táxi e Veículos, todos referentes ao exercício de 2025, cujo vencimento seria em 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, os permissionários de táxis, estabelecimentos e contribuintes poderão exercer normalmente suas atividades, desde que possuam o alvará referente ao exercício de 2025.

Art. 3º. Ficam convocados, desde já, todos os permissionários e contribuintes do município de Ipu apresentar a documentação necessária, bem como realizar o pagamento até 28 de fevereiro de 2026 do Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente as taxas pertinentes das licenças e alvarás do exercício de 2026.

Art. 4º. A não renovação da licença e/ou alvará até a data limite fixada no art. 3º implicará no bloqueio de emissão de notas fiscais e poderá ensejar multa correspondente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, 01 de janeiro de 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal