Diário oficial

NÚMERO: 1244/2026

Ano XIV - Número: MCCXLIV de 9 de Janeiro de 2026

09/01/2026 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: roque farias alves - CPF: ***.119.223-** em 09/01/2026 20:54:46 - IP com nº: 192.168.0.155

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GABINETE DO PREFEITO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 705/2026
LEI N° 705/2026, IPU/CE, de 08 JANEIRO DE 2026
LEI N° 705/2026, IPU/CE, de 08 JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, FAZ-SE SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU APROVOU E ELA SANCIONOU A LEI que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.

A Lei que estima a Receita do Município de IPU para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 292.814.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões e oitocentos e quatorze mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexos das normas correlatas, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público.

InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00às 17:00h, ou pelo o link anexado abaixo da publicação. 09 de janeiro de 2026. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal.

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