SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL: 01/2026
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE, e a empresa PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 10.698.461/0001-33, sediada na Rua Marcos Macedo, 1333, Sala 2208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, representado pela Sra. Priscila Sousa de Oliveira, CPF nº 058.447.903-40, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE IPU, COM FOCO NO ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS E NA GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL TRABALHISTA DA 7ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A COMPETENTE ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS E MONITORAMENTO DE PAUTAS DE JULGAMENTO, BEM COMO COM PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÍNUA À PROCURADORIA MUNICIPAL, OFERECENDO SUPORTE NA EMISSÃO DE PARECERES, MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS E ORIENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU-CE. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses. Data da Assinatura do Aditivo: 16 de janeiro de 2026. Fundamentação Legal: Na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/ CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. 11 de fevereiro de 2026. Carlos Alberto Avelino - Ordenador de Despesas.
