Onde se lê:

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 11 de agosto de 2025

Leia-se:

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 23 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, sob a Égide das disposições da Lei Orgânica do Município de Ipu no Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO a relevância ambiental, turística, histórica e cultural da Bica do Ipu, bem natural de reconhecida importância para o Município; CONSIDERANDO a necessidade de preservação, ordenamento, recuperação ambiental e ampliação do acesso público sustentável à área da Bica do Ipu;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano de matrícula sob nº 1607 com as seguintes características: TRATA-SE DE UM TERRENO RURAL, de formato IRREGULAR, situado no Distrito de Várzea do Giló, Cidade de Ipu, Estado do Ceará, Para o OESTE, partindo do Ponto A (Coordenadas 308121,88 mE, 9522640,39 mS), seguem em azimute 164° até o ponto B, de coordenadas (308161,65 mE, 9522499,33 mS), medindo 146,56m, confinando-se com IMÓVEL SEM NUMERAÇÃO DE PROPRIEDADE DE EDGARD CORRÊA NETO. Para o SUL, deste último segue em azimute 104° até o ponto C, de coordenadas (308263,21 mE, 9522474,77 mS), medindo 104,49m, confinando-se com IMÓVEL SEM NUMERAÇÃO DE PROPRIEDADE DE EDGARD CORRÊA NETO. Para o LESTE, deste último segue em azimute 343° até o ponto D, de coordenadas (308219,13 mE, 9522614,65 mS), medindo 146,66m, confinando-se com ESPÓLIO DE EDGARD CORRÊA DE CASTRO E SÁ. Para o NORTE, deste último segue em azimute 285° até o ponto E (ponto inicial A), de coordenadas (308121,88 mE, 9522640,39 mS), medindo 100,59m, confinando-se com RIACHO IPUÇABA e retornando ao ponto A.

Ao todo, perfaz uma área total de 12909,06 m².

Art. 2º. A área referida no art. 1º destina-se exclusivamente à criação, implantação, preservação e manutenção do Parque Municipal da Bica do Ipu, incluindo ações de conservação ambiental, proteção de recursos hídricos, educação ambiental, lazer sustentável, turismo ecológico e valorização do patrimônio natural e paisagístico.

Art. 3º. A desapropriação poderá ser realizada de forma amigável ou judicial, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. A indenização será justa, prévia e em dinheiro, apurada por meio de avaliação técnica realizada por comissão ou profissional habilitado, observados os critérios legais.

Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive o ajuizamento da ação própria, se necessário.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu

ONDE SE LÊ:

NA LEI FEDERAL 13.019/2014, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 217.

LEIA-SE:

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.