O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a suposta prática da condutadisposta no art. 167, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte do servidor José Aragão Frota – matrícula 061569, conforme documentação anexa.

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apurar supostas infrações administrativas e funcionais do servidor José Aragão Frota – matrícula061569, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - A comissão será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

·THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

·IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

·MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Pública e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação do servidor, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE MAIO DE 2026. PEDRO PERES MARTINS FILHO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,

Vimos, através deste, SOLICITAR o espaço da Câmara Municipal para o dia 28 de maio de 2026, às 09:00, como data para realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, visando a apresentação, por esse Poder Executivo do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e para o Relatório de Gestão da Saúde / SUS, ambos do 1º Quadrimestre do exercício de 2026.

A iniciativa objetiva atender o dispositivo insculpido no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis, almejando, com isso, demonstrar o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais, o equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como a transparência e publicidade das contas públicas.

Art. 9º. ...

...

§ 4o. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrara e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública da comissão referida do parágrafo 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais

Como também, a apresentação do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141, in verbis:

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, ...;

...

§ 5o. O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

Confiante no pronto atendimento do pleito supra, agradecemos antecipadamente, colocando-nos à disposição para esclarecimentos adicionais, e aproveitando o ensejo para protestar votos de estima e consideração.

Cordialmente,

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU