O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
Considerando a suposta prática da conduta disposta no art. 143, III e IX do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte do servidor FRANCISCO SAID FARIAS DE ANDRADE – matrícula 0107255, conforme documentação anexa.
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apurar supostas infrações administrativas e funcionais do servidor FRANCISCO SAID FARIAS DE ANDRADE – matrícula 0107255, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
Art. 2° - A comissão será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:
◊THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510
◊IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202
◊MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324
Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:
I. Diligenciar a produção de provas;
II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;
III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.
Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Pública e será considerado como serviço relevante à municipalidade.
Art. 6° - A determinação de intimação/notificação do servidor, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
Pedro Peres Martins Filho - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
