AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no art. 118 da Lei Municipal nº 095, de 28 de dezembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu, que autoriza a cessão dos servidores para ter exercício em outros órgãos e entidades; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio de 165/2021 e Primeiro Aditivo ao Convênio, firmado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os trâmites para Renovação do Termo de Convênio entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1° - Fica autorizada a cessão do servidor FRANCISCO EDGAR PEREIRA GOMES, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ipu, na condição de servidor efetivo e estatutário, inscrito(a) no CPF nº 038.***.***-66, ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA PÚBLICA, matrícula nº 1325850 para ter exercício junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art. 2° - A cessão ocorrerá sob as regras e durante toda a vigência do Termo de Convênio para Cessão de Servidores existente entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 26 DE JUNHO DE 2026. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu/CE

EMENTA: “ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Documento de Identidade Funcional em formato digital, denominado "Funcional Digital", para os integrantes da Guarda Municipal de Ipu, com validade em todo o território do Município, com a mesma eficácia legal e funcional da versão física.

Art. 2º - O documento de identidade funcional dos guardas municipais, em serviço ativo ou aposentados, será expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, em formato digital, apresentável por meio eletrônico.

Art. 3º - O documento de identidade funcional continuará a ser expedido também em meio impresso, sendo a Funcional Digital sua versão eletrônica.

Art. 4º - A Funcional Digital será aceita em todo o Município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação e será reconhecida, em todo o território nacional, como documento oficial de identificação pessoal do Agente da Guarda Municipal, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 5º O documento de identidade funcional digital tem por objetivo:

I- garantir a identificação oficial dos guardas municipais em serviço ou fora dele;

II- facilitar a comprovação da vinculação funcional junto aos órgãos públicos e instituições privadas;

III- promover a modernização, praticidade e segurança nos processos de identificação da corporação.

Art. 6º O documento de identidade funcional digital deverá conter, no mínimo:

I - nome completo do servidor;

Il - número de matrícula funcional;

IlI - cargo e classe;

IV - fotografia recente;

V - número do CPF;

VI - brasão do Município e logomarca da Guarda Municipal;

VII - código QR ou tecnologia equivalente que permita a verificação de autenticidade junto ao banco de dados da administração municipal.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I - desenvolver e administrar o sistema eletrônico responsável pela emissão, controle e autenticação do documento digital;

II - garantir a integridade, confidencialidade e segurança das informações pessoais dos servidores;

III - definir os critérios técnicos e os padrões de segurança do documento digital.

Art. 8º A identidade funcional digital poderá ser acessada por meio de aplicativo oficial ou sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas oportunamente, caso necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, EM 26 DE JUNHO DE 2026. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, COM MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipu/CE., o Programa Municipal de Assistência a Medicamentos de Alto Custo, com o objetivo de garantir o acesso ágil, equitativo e contínuo a tratamentos essenciais.

Art. 2° - O Programa observará os princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência administrativa e direito à saúde, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

Art. 3° - São diretrizes do Programa:

I- redução da judicialização;

II - celeridade na análise;

III - transparência;

IV - prioridade para casos graves;

V - equidade.

Art. 4º - Fica criado o Cadastro Municipal de Pacientes em Tratamento de Alto Custo.

Art. 5º - O acesso dependerá de prescrição médica, laudo clínico e demais requisitos definidos em regulamento.

GARANTIAS AO PACIENTE

Art. 6° - Prazo de análise:

I - 15 (quinze) dias úteis para casos comuns;

II - 5 (cinco) dias úteis para casos graves.

Ar. 7º - Terão prioridade pacientes com:

I - risco de morte;

II - doenças raras;

III - agravamento clínico comprovado;

IV - necessidade de tratamento continuo.

Art. 8° - A negativa deverá ser:

I - formal e por escrito;

Il - devidamente motivada;

III - baseada em critérios técnicos;

IV - acompanhada de alternativas disponíveis.

COMISSÃO TÉCNICA

Art. 9° - Fica criada a Comissão Técnica de Avaliação de Medicamentos de Alto Custo.

Ar. 10 - Compete à Comissão:

I - analisar pedidos;

Il - emitir parecer técnico;

III - avaliar casos excepcionais;

IV - propor critérios;

V - auxiliar decisões administrativas.

APOIO JURÍDICO

Art. 11 - Fica instituído o Núcleo Municipal de Apoio Jurídico ao Paciente.

Art. 12 - Compete ao Núcleo:

I - orientar pacientes sobre seus direitos;

II - auxiliar em recursos administrativos;

Ill - organizar documentação;

IV - encaminhar à Defensoria Pública;

V - promover ações educativas.

Art. 13 - O atendimento terá caráter orientativo, não substituindo advogado.

Ar. 14 - O Município poderá firmar convênios para viabilizar a assistência jurídica. EXECUÇÃO

Art. 15 - O Município poderá:

I - fornecer medicamentos;

II - cofinanciar tratamentos;

III - firmar convênios;

IV - estabelecer parcerias.

Art. 16 - As decisões observarão critérios técnicos e sanitários.

Art. 17 - Cabe recurso administrativo em caso de negativa.

Art. 18 - As despesas correrão por dotações próprias.

Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a Lei em até 90 dias.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, EM 26 DE JUNHO DE 2026. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

MAX AUTO CENTER E TORNEARIA LTDA - CNPJ nº 26.748.074/0001-02

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 017/2026, com validade até 02/06/2027, OFICINA MECÂNICA COM TROCA DE ÓLEO E/OU PINTURA AUTOMOTIVA, localizada no endereço Rua Gonçalo Soares, n° 1360, Centro, Ipu-CE.