Considerando a formalização do Contrato nº 20260326/002-PE-002, decorrente da não assinatura do mesmo pela empresa cuja o processo foi homologado, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, decorrido o prazo sem a assinatura do contrato pelo adjudicatário, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o procedimento, conforme conveniência administrativa. Devidamente motivada e registrada nos autos do processo administrativo; considerando que o Pregão Eletrônica nº 20260326/002-PE encontra-se regularmente homologado; a Administração Pública COMUNICA que o referido processo licitatório será reaberto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da presente data, exclusivamente para convocação dos licitantes remanescentes, os quais serão chamados na ordem de classificação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento/execução do objeto, nos termos da legislação vigente e das condições estabelecidas no edital. A reabertura da sessão ocorrerá no dia 06 de julho de 2026 as 09:00h da tarde, por meio do sistema eletrônico licita mias brasil utilizado no certame, sendo os licitantes devidamente notificados. IPU/CE 01 de julho de 2026, SÁVIO RIBEIRO PAULINO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO.

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ipu - IPUPREV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº. 12/2026 e em conformidade com o que estabelece o art. 5, inciso I, § 1º e 2°, da Lei Municipal n° 538/2022, de 29 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art.1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor LUIZ MARCELO DE ARAGÃO LIMA, CPF nº 417.050.173-04 e RG nº 2008929522-0 SSPDS/CE, ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA PÚBLICA, matrícula nº 120236-7, lotado na Secretaria de Educação, com carga horária de 200 horas mensais, com proventos proporcionais mensais, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o art. 10, da Lei Municipal nº. 538/2022.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

BASE DE CÁLCULO'cdNDICE VALORFUNDAMENTAÇÃOSALÁRIO BASER$ 1.621,00Lei nº. 095/2001 (art. 51)TOTALR$ 1.621,00Valor da média aritmética:261.617,51/165 = 1.585,56Remuneração do cargo efetivo:R$ 1.518,00Proporcionalidade: (39,11% de 1.518,00)R$ 593,69Complemento Constitucional 2025:R$ 924,31Total:R$ 1.518,00Índice de reajuste janeiro de 2026:R$ 593,69 + 0,27% = R$ 595,29Complemento Constitucional 2026:R$ 1.025,71Valor do Benefício:R$ 1.621,00

Data de início do Benefício: 29/06/2026Valor do Benefício: 1.621,00Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipu/CE, 01 de julho de 2026. Pedro Érico Taumaturgo Marinho - Presidente do IPUPREV e Milena Damasceno Carneiro - Prefeita de Ipu/CE.