DATA:
04/04/2025 - 14:00 - FASE: RESULTADO FINAL -
FECHADA
RESULTADO FINAL - INEXIGIBILIDADE: 20250318/03-INEX/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVICO TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ A ÚLTIMA ESTÂNCIA OU DECISÃO FINAL, DE DEMANDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, VISANDO REAVER DIFERENÇAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES DO SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
SAVIO RIBEIRO PAULINO
