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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 20250318/02-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 02/04/2025
Data da divulgação do extrato: 02/04/2025
Data da ratificação: 02/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 02/04/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELO IRRF, INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação SAVIO RIBEIRO PAULINO
Responsável pela Informação ALESSILDA BEZERRA VIANA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE MARQUES JUNIOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFEREÊNCIA PDF 626KB
ETP PDF 318KB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 90KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250318/02-INEX 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 2.127.598,13 04/04/2025
04/04/2026
VIGENTE
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