Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 681/2025
23/10/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A SER PAGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
