Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 695/2025
02/12/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (PPD) RELATIVOS A CRÉDITOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU (AMCI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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