Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2025
15/12/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "PRATA DA CASA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPU E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"
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