Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 702/2025
15/12/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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