Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 704/2025
22/12/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
