Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 495 A/2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “REINSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE INDICA

24/03/2021

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