Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 585/2023

06/09/2023

ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº.003/1996, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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