Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 495/2021
24/03/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ?REINSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, NA FORMA QUE INDICA
