Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 492/2021
11/02/2021
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória Nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, na forma que indica e dá outras providências.
