Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442 2018/2018
30/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2013 QUE CONCEDE RECURSOS PECUNIÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO ?PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL?, NA FORMA QUE INDICA:
