Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 663/2025

26/06/2025

EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRI-VADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IPU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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