Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 664/2025

26/06/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CON-TRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IPU, DE CONDENA-DOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FA-MILIAR CONTRA A MULHER”.

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