PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 27 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPU – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, sob a égide das disposições da Lei Orgânica do Município de Ipu no Estado do Cearáetc.
CONSIDERANDO a relevância social e econômica do Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei Municipal nº 711, de 27 de março de 2026, para a regularização de dívidas vencidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ipu – SAAE.
CONSIDERANDO que o prazo de vigência original de 120 (cento e vinte) dias, previsto no § 2º do art. 2º da referida Lei, expirou em 27 de julho de 2026, impossibilitando a continuidade do acesso dos contribuintes aos benefícios do Programa.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a oportunidade para que um maior número de contribuintes possa aderir ao Programa, contribuindo para a recuperação fiscal e a justiça social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Poder Executivo pelo § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 711/2026, que autoriza a prorrogação de sua vigência por igual período, mediante ato próprio;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 120 (cento e vinte) dias, a vigência da Lei Municipal nº 711, de 27 de março de 2026, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ipu – SAAE.
Art. 2º. Os efeitos deste Decreto retroagem a 27 de julho de 2026, garantindo a continuidade ininterrupta do Programa de Parcelamento de Débitos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, em 10 de agosto de 2026.
MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Na edição do Diário Oficial do Município de Ipu, publicada em 04/08/2026, onde se lê:
REQUERIMENTO - MUNICÍPIO DE IPU
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental Única – LAU para atividade de Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol para a Implantação de Brinquedopraça, localizada na Praça do Ginásio Coberto, no Município de Ipu/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
Leia-se:
REQUERIMENTO - MUNICÍPIO DE IPU
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC para atividade de Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol para a Implantação de Brinquedopraça, localizada na Praça do Ginásio Coberto, no Município de Ipu/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
F A ALVES LOPES - CPF/CNPJ nº 14.025.030/0001-67
Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA PRÉVIA - LP nº 001/2026, com validade até 19/05/2028, para a atividade de LOTEAMENTO, localizada no endereço Rua Pernambuco, s/n, Alto dos Quatorze, Ipu-CE
NALDO E ALCIDES FARIAS LTDA - CPF/CNPJ nº 23.406.004/0001-0
Torna público que requereu à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU para a atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL – COMÉRCIO E SERVIÇOS, localizada no endereço Av. Manoel Assis, n° 1570, Pereiros, Ipu-CE.
MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS - CPF/CNPJ nº 524.613.193-91
Torna público que requereu à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC, para a atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE - SUINOCULTURA, localizada no endereço Rua Antonio Pereira dos Santos, n° 50, Várzea do Giló, Ipu-CE.
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso – LAC n° 025.2026 para atividade de Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol para a Implantação de Brinquedopraça, localizada na Rua Antônio Martins, s/n, Caixa D'e1gua, onde fica localizada a Praça do Ginásio Coberto Abdoral Timbó, no Município de Ipu/CE.Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
